Política de Privacidade

Este Termo é parte integrante e inseparável do Contrato de Parceria para Soluções de Pagamento (“Contrato” ou “Instrumento”) do INOVANTI, vigente na data de assinatura deste Anexo, e tem por objetivo estabelecer a política de privacidade no âmbito dos sistemas do INOVANTI.

Importante: Se você não concordar com os termos desta política, não use este Sistema.

DA ACEITAÇÃO
1. Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pelo INOVANTI.
2. Ao clicar em “Li e Aceito os Termos dessa Política de Privacidade, ou semelhante, o Usuário estará expressamente declarando que concorda com os Termos dessa Política. Logo, o INOVANTI sugere que esse documento seja lido com atenção, bem como suas eventuais atualizações, antes de prosseguimento com o uso da Plataforma do Sistema e dos seus serviços. Caso o Usuário não concorde com as políticas a seguir, não será possível utilizar ou acessar os serviços disponibilizados pela Plataforma.
3. A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como ocorrerá o Tratamento das Informações Pessoais do Usuário, face a utilização dos serviços prestados pelo INOVANTI em conjunto com a Instituição de Pagamento, bem como outras informações, tais como financeiras, profissionais, bancárias, fornecidas pelo Usuário ao navegar, acessar e/ou utilizar a Plataforma do Sistema do INOVANTI (“Plataforma”), inclusive na contratação de serviços fornecidos ou prestados em nome próprio e/ou na qualidade de correspondente bancário de Instituições Financeiras Parceiras (“Serviços”).
4. Para efeito desta Política, entende-se por “Informações Pessoais”: informações de cunho pessoal do usuário que podem ser associadas a uma pessoa física identificada ou identificável; podendo incluir nome de pessoa física, firma, razão social ou denominação social de pessoa jurídica, endereço, número de telefone, correio eletrônico/e-mail, número da conta corrente ou poupança, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (p.ex., carteira de identidade, passaporte, CPF, CNPJ, dentre outros), lista de contatos com nome, e-mail e telefone e imagens colhidas pelo usuário e disponíveis no dispositivo.
5. O INOVANTI divulga sua Política para proteger a privacidade do Usuário, garantindo que o Tratamento das Informações Pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos serviços.
6. Ao utilizar os serviços do INOVANTI e da Instituição de Pagamento, o Usuário declara-se ciente desta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas Informações Pessoais pela Instituição de Pagamento e/ou pelo INOVANTI, conforme aplicável.
7. Caso o Usuário seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
8. Em caso de necessidade de maiores informações e regras de utilização dos serviços prestados pelo INOVANTI e/ou pela Instituição de Pagamento, o Usuário deve consultar o Termo de Uso que está disponível para visualização a qualquer momento no Aplicativo, bem como pelo link: www.inovanti.com.br.
DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
1. O INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento, conforme o caso, realiza o Tratamento das Informações Pessoais mínimas do Usuário, necessárias para a utilização do conjunto de serviços prestados pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento, possibilitando, assim, a abertura de uma “Conta de Pagamento”, seu carregamento por uma das modalidades previstas no Termo de Uso e a realização da transferência de recursos (“Sistema de Pagamentos”).
2. Para a realização do credenciamento ao Sistema de Pagamentos, o Usuário deverá disponibilizar as Informações Pessoais solicitadas no formulário de cadastro, possibilitando sua devida identificação, sendo que o formulário de cadastro solicita apenas dados necessários para abertura de uma Conta de Pagamento e para a prestação dos serviços oferecidos pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento, conforme o caso.
3. As Informações Pessoais do Usuário poderão ser utilizadas pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento para a formação de cadastro e banco de dados, bem como para aprimorar seus serviços preservando-se a individualidade e identificação do Usuário.
4. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras Informações Pessoais não contidas no formulário de cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo Usuário. Neste caso, o INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento entrará em contato com o Usuário diretamente, sendo que essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pelo
5. INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento enquanto o Usuário mantiver seu cadastro ativo.
6. O INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento solicitará o preenchimento dos dados financeiros do Usuário, necessários para realizar a abertura da Conta de Pagamento e transferência de recursos, tais como:
  1. Dados de identificação de conta bancária de titularidade do Usuário, contendo nome e número da Instituição Bancária, número de agência, número da conta corrente ou conta poupança;
  2. Informações sobre a transação; e,
  3. Outras informações associadas à transação, como seu valor, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica.
7. O INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento poderá solicitar outros documentos e informações que se façam necessários para a abertura da Conta de Pagamento, sendo que essas informações e documentos adicionais serão descartados imediatamente após a conclusão da transferência de recursos pelo Usuário.
8. O INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento, conforme o caso, poderá armazenar as Informações Pessoais e demais informações do Usuário quando houver legítimo interesse da Instituição de Pagamento e/ou INOVANTI e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes.
9. Em caso de encerramento da Conta de Pagamento, o INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento poderá utilizar e divulgar as Informações Pessoais de acordo com essa Política, adotando medidas para manter anonimizáveis as Informações Pessoas, de acordo com a legislação vigente.
10. As Informações Pessoais são obtidas mediante solicitação clara ao Usuário e com a autorização expressa do Usuário, quando da criação do cadastro pelo Usuário, sendo processadas com a finalidade de cumprimento dos serviços oferecidos de acordo com o Termo de Uso do INOVANTI em parceria com a Instituição de Pagamento. Será realizado o Tratamento de Informações adicionais ao Usuário apenas com base no interesse legítimo do INOVANTI e/ou da Instituição de Pagamento.
11. Os websites, aplicativo e serviços de internet do INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento, conforme aplicável, podem utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do Usuário.
12. Os websites, aplicativo e serviços de internet do INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento podem utilizar cookies (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para fins de confirmação de identidade e aprimoramento de sua navegação, sendo que, caso o Usuário não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função utilizando as opções de seu browser.
DO COMPARTILHAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
1. As informações Pessoais do Usuário poderão ser utilizadas pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento para a formação de cadastro e banco de dados mediante o Tratamento das Informações Pessoais, preservando-se a individualidade e identificação do Usuário.
2. A fim de aprimorar seus serviços, o INOVANTI, por meio da Instituição de Pagamento, poderá realizar o Tratamento das Informações do Dispositivo e Dados de Uso Técnico. Essas informações serão anonimizadas, ou seja, não possibilitarão a identificação do Usuário em particular.
3. Para a prestação dos serviços do INOVANTI, por meio da Instituição de Pagamento, as Informações Pessoais do Usuário serão compartilhadas pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento com outros Usuários, por rede segura, restritivamente ao que for necessário para identificar o Usuário e os dados da transação realizada por meio do Sistema de Pagamentos.
4. As Informações Pessoais do Usuário também poderão ser compartilhadas pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento com:
  1. Terceiros contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas do INOVANTI ou da Instituição de Pagamento;
  2. Para empresas do grupo do INOVANTI e/ou da Instituição de Pagamento (caso existentes);
  3. Aos prestadores de serviços terceirizados do INOVANTI e/ou da Instituição de Pagamento; e
  4. À Instituições Financeiras.
5. Esses terceiros somente poderão utilizar as Informações Pessoais para possibilitar a realização dos serviços prestados pela Instituição de Pagamento e/ou INOVANTI, bem como para comercializar e oferecer produtos, de forma complementar aos serviços prestados pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento.
6. O INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento poderá ser obrigada por lei ou por determinação das autoridades competentes a divulgar Informações Pessoais do Usuário, pelo que desde já o Usuário expressa seu consentimento.
7. Os dados das transferências de recursos e das Informações Pessoais poderão ser utilizados pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência de Sistema de Pagamentos, número de Usuários, o valor total de débitos pagos, entre outros, desde que tais Informações Pessoais sejam anonimizadas ou na forma de valores totais para a criação de estatísticas de modo a não identificar o Usuário. As conclusões e resultados dessas pesquisas poderão ser compartilhados ou divulgados pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento, a seu critério, visto que não contém Informações Pessoais.
8. O INOVANTIN e/ou a Instituição de Pagamento, conforme o caso, irá realizar o Tratamento das Informações Pessoais do Usuário, para operar o Sistema de Pagamentos e prestar os serviços, nos casos a seguir:
  1. Para enviar ou solicitar pagamentos, informar o valor para uma Conta de Pagamento ou realizar a transferência entre Contas de Pagamento;
  2. Autenticar o acesso do Usuário em sua Conta de Pagamento;
  3. Comunicar-se com o Usuário sobre o cadastro, utilização do Sistema de Pagamentos ou serviços;
  4. Criar a conexão da Conta de Pagamento com outra conta ou plataforma de terceiros;
  5. Realizar verificações de crédito e de reputação financeira;
  6. Manter as Informações Pessoais atualizadas e a Conta de Pagamento ativa;
  7. Monitorar e analisar o comportamento do Usuário com relação à utilização do Sistema de Pagamentos, dos serviços e da Conta de Pagamento;
  8. Realizar a verificação da identidade do Usuário para gerenciar riscos e proteger o Sistema de pagamentos, os serviços e o Usuário contra fraudes. As ferramentas de risco de prevenção a fraudes irão utilizar as Informações Pessoais, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica;
  9. Realizar e promover campanhas de marketing e aprimoramento dos serviços ou da experiência de utilização do Sistema de Pagamentos;
  10. Oferecer serviços personalizados prestados por terceiros, inclusive mediante a utilização de cookies;
  11. Promover ofertas de produtos ou serviços específicos no local, se o Usuário optar por compartilhar suas informações de Localização Geográfica, mediante a disponibilização de anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados;
  12. Dar cumprimento às obrigações previstas no Termo de Uso, leis e normas aplicáveis; e
  13. Sugerir conexões entre o Usuário e terceiros, que o Usuário talvez conheça ou com terceiros que possam se interessar em realizar transações por meio do Sistema de Pagamentos.
9. Ressalvado o disposto nas cláusulas acima, o INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento não divulga nem compartilha Informações Pessoais do Usuário com terceiros.

DA PUBLICIDADE

O e-mail do Usuário informado no preenchimento do cadastro será utilizado como meio de comunicação pelo INOVANTI e Instituição de Pagamento apenas para o envio de informações a respeito do Sistema de Pagamentos, solicitação de documentos e de informações relacionadas com o cadastro.

O Usuário poderá optar por receber newsletter, materiais promocionais e de marketing quando do preenchimento do cadastro ou solicitar o cancelamento do envio de e-mails informativos mediante as opções disponíveis no cadastro do Usuário. O processamento de informações pessoais necessárias para isso se dará mediante o consentimento do Usuário.

O INOVANTI e a Instituição de Pagamento não utilizam serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o Usuário receber e-mail que acredita não ter sido enviado pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com o INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento para confirmar sua veracidade.

Tendo em vista a necessidade de compartilhamento de Informações Pessoais com terceiros, em relação aos pagamentos realizados por meio do Sistema de Pagamentos, o Usuário está ciente de que poderá receber contato de Terceiros, mas que não poderão ser atribuídos ao INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento.

O Usuário declara-se ciente e de acordo que, para verificar a realização de qualquer transação em sua Conta de pagamento, assim como para consultar o carregamento, saldo e movimentação de recursos na Conta de Pagamento, deverá sempre acessa a Plataforma e conferir as informações disponibilizadas pelo INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento, não servindo como comprovação o mero recebimento de qualquer comunicação por outros meios de comunicação, tais como, mas não se limitando, e-mail, WhatsApp, telefone e SMS.

DO ARMAZENAMENTO

As Informações Pessoais coletadas pelo INOVANTIN e Instituição de Pagamento são armazenadas em servidores seguros com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevidos, alteração e acesso não autorizado.

As Informações Pessoais relacionadas ao cadastro e movimentação da Conta de Pagamento serão armazenadas enquanto o Usuário mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços do INOVANTI e Instituição de Pagamento.

As Informações Pessoais também poderão ser guardadas pelo INOVANTI e Instituição de Pagamento por até 05 (cinco) anos contados do encerramento da Conta de Pagamento, com a finalidade específica de produção de prova, caso necessário, ou outro prazo que vier a ser determinado de acordo com a legislação vigente.

Informações anonimizadas, ou seja, que não identifiquem o Usuário, poderão ser guardadas indefinidamente para fins estatísticos.

O INOVANTI e a Instituição de Pagamento empregam padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e não vazamento das Informações Pessoais armazenadas. Apesar de o INOVANTI e a Instituição de Pagamento se dedicarem a proteger o Sistema de Pagamentos, o Usuário é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e informações pessoais. O INOVANTI e a Instituição de Pagamento não se responsabilizam por Informações Pessoais que o Usuário venha a compartilhar com terceiros.

Na medida da legislação aplicável, o INOVANTI e a Instituição de Pagamento não se responsabilizam por violações ilegais de seus Sistema de Pagamentos que venham a comprometer a sua base de dados e as Informações Pessoais dos Usuários, bem como não se responsabilizam pela utilização indevida das Informações Pessoais obtidas de seu Sistema de Pagamentos de forma fraudulenta ou ilícita.

Em caso de suspeita ou confirmação de violação de seu Sistema de Pagamentos ou perda de Informações Pessoais do Usuário, o INOVANTI e a Instituição de Pagamento envidarão seus melhores esforços e tomarão as medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao Usuário e informará os Usuários potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

DA SEGURANÇA DA INTERNET

A Conta de Pagamento do Usuário na Plataforma é protegida por uma senha pessoal e intransferível, a qual existe para a privacidade e segurança dos Usuários. O Usuário deverá prevenir o acesso não autorizado à sua conta e às informações através da seleção e proteção adequada da sua senha e da limitação do acesso ao seu computador ou dispositivo e navegador, cabendo ao Usuário desconectar-se da Plataforma após terminar de acessar a sua conta e utilizar a Plataforma.

A senha de acesso à conta do Usuário na Plataforma é armazenada nos bancos de dados utilizando as mais modernas formas de criptografia e, para garantir a sua segurança, ninguém tem acesso a tais dados. Isso significa que o INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento nunca solicitará senha de acesso à conta do Usuário na Plataforma por e-mail ou telefone.

Se um Usuário tiver qualquer motivo para acreditar ou suspeitar que qualquer terceiro teve acesso à sua senha de acesso à conta de Usuário, deverá entrar em contato com a central de atendimento para que o INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento inicie as medidas de segurança e verificações necessárias para bloqueio da senha existente e emissão de uma nova senha.

O INOVANTI e a Instituição de Pagamento empregam os melhores esforços para proteger a privacidade da conta dos Usuários e outras informações constantes nos registros, contudo, o acesso ou uso não autorizado, a falha do hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança das informações do Usuário a qualquer tempo.

DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Essa Política será revista periodicamente pelo INOVANTI, por meio da Instituição de Pagamento, para adequá-la à prestação de serviços ao Usuário, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições, as quais serão informadas ao Usuário.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro perante o INOVANTI.

A realização do cadastro e/ou continuidade da utilização do Sistema de Pagamentos e dos serviços do INOVANTI e/ou da Instituição de pagamento pelo Usuário, serão interpretados como concordância e aceitação da versão vigente da Política, incluindo as últimas alterações realizadas, passando a serem integralmente aplicáveis.

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

É permitido ao Usuário, a qualquer tempo, nos limites da legislação vigente de proteção de dados, exercer os direitos de:

Confirmação de Tratamento das Informações Pessoais daquele Usuário;

Acesso a tais Informações Pessoais;

Correção de Informações Pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;

Portabilidade de Informações Pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da Instituição de Pagamento e do INOVANTI, de acordo com a regulamentação da autoridade competente;

Eliminação das Informações Pessoais tratadas com base no consentimento do Usuário, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável;

A informação das entidades públicas e privadas com as quais o INOVANTI e/ou a Instituição de Pagamento realizou uso compartilhado de Informações Pessoais do Usuário;

A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando determinada operação se embasar no consentimento do Usuário; e

A revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável.

No caso de cancelamento de suas Informações Pessoais, o Usuário não poderá utilizar o Sistema da Instituição de Pagamento.

Os direitos poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito e acompanhada de prova de sua identidade ao endereço indicado no preâmbulo da Política, endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados da Instituição de Pagamento.

O INOVANTI ou a Instituição de Pagamento poderá contatar o Usuário para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da identidade do Usuário.

DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS SOBRE A POLÍTICA

Qualquer dúvida em relação à esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos do Usuário deverá ser enviada ao e-mail: ouvidoria@inovantibank.com.br, ou no endereço do INOVANTI.

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