Este Termo é parte integrante e inseparável do Contrato de Parceria para Soluções de Pagamento (“Contrato” ou “Instrumento”) do INOVANTI, vigente na data de assinatura deste Anexo, e tem por objetivo estabelecer a política de privacidade no âmbito dos sistemas do INOVANTI.
Importante: Se você não concordar com os termos desta política, não use este Sistema.
DO ACESSO DAS FUNCIONALIDADES E CREDENCIAMENTO AO SISTEMA
O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do Usuário a este Contrato, que se efetivará pelo:
Preenchimento do Cadastro; e
Pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.
Para utilização da Plataforma do Sistema, o Usuário deverá, obrigatoriamente, preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venha a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:
O número do CPF/ME ou CNPJ/ME;
Nome completo ou Razão social;
Endereço residencial ou da empresa;
Em caso de Empresa, o nome completo do seu representante legal;
RG e CPF do representante legal;
Telefone de contato;
E-mail;
Demais documentos que se fizerem necessários para o cadastro, segundo entendimento do INOVANTI.
Não fornecidas as informações solicitadas quando do primeiro acesso, o Usuário não conseguirá utilizar a Plataforma do Sistema.
O Usuário deve fornecer informações atuais, verdadeiras, precisas e completas durante o processo de cadastro e manter as informações de sua Conta no INOVANTI sempre atualizadas.
Realizado o cadastro do Usuário, o INOVANTI, em até 24h (vinte e quatro horas), validará ou não o acesso, mediante verificação das informações que foram fornecidas, resguardando-se no direito de entrar em contato com o Usuário, seja por e-mail ou telefone, para confirmação das informações.
O Usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma do Sistema, responsabilizando-se, com exclusividade, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas. Responderá, ainda, por qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma ou que prejudique o Sistema do INOVANTI.
O Usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.
O INOVANTI não se responsabiliza por qualquer informação falsa ou incorreta inserida pelo Usuário em sua Plataforma, assim como pelas consequências geradas por tal conduta.
O INOVANTI e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema, caso o Usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
Quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso à Plataforma, o Usuário deverá cadastrar login e uma senha para utilização das funcionalidades e realização das transações.
O Usuário reconhece também que é responsável por todas as atividades realizadas no âmbito de seu Login (área do Usuário na Plataforma) e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do seu nome de usuário e senha, de natureza personalíssima e intransferível. Cada Usuário terá acesso a somente uma única conta na plataforma do INOVANTI, salvo se devidamente justificado e aceito pelo INOVANTI de forma diversa.
O Usuário concorda que é proibida a utilização de seu login na Plataforma por terceiros, reconhecendo ainda que também não poderá ceder ou transferir, por qualquer meio que seja, sua conta no Sistema para nenhuma outra pessoa ou entidade.
O Usuário, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, sendo responsável por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização da Plataforma perante o INOVANTI, outros Usuários, à Instituição de Pagamento e terceiros.
O Usuário deverá informar um e-mail válido para comunicação com o INOVANTI, sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.
Para utilizar os serviços, o Usuário, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser:
Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou
Pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
Em razão da natureza dos serviços prestados, o INOVANTI não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do Usuário, de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas
A Instituição de Pagamento poderá limitar a utilização do Sistema de acordo com o valor e a quantidade de Transações realizadas pelo Usuário.
Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização da Plataforma do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, o INOVANTI poderá solicitar ao Usuário que forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas.
Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário, ou, ainda, caso o Usuário se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Instituição de Pagamento poderá temporariamente bloquear o acesso à Plataforma do Sistema, bem como impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.
O Usuário autoriza a realização de pesquisas em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas no Cadastro.
É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios:
Considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira;
Que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito;
Considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente;
Que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou
Que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos ao INOVANTI, à Instituição de Pagamento, demais Usuários ou terceiros.
As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Usuário.
A Instituição de Pagamento poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente, podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
DA CONTA DE PAGAMENTO
Ao realizar o Cadastro na Plataforma e aderir a este Contrato, o Usuário concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.
O credenciamento do Usuário e a abertura de Conta de Pagamento ocorrerá após a aprovação do Cadastro realizado na Plataforma, mesmo que não haja:
O aporte prévio de recursos; e
A realização de qualquer Transação no Sistema.
O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis na Plataforma do Sistema, de livre escolha do Usuário, dentre os quais:
Pagamento de boleto bancário pelo próprio Usuário – ou terceiros em favor do Usuário – com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;
Transferência bancária realizada pelo próprio Usuário – ou terceiros em favor do Usuário – mediante operações de TEF, DOC ou TED, se disponível;
Recebimento por meio de transferência realizadas por outros Usuários, no âmbito do Sistema ou por outros meios de pagamento disponíveis; e,
Recebimento por meio de pagamento instantâneo – PIX, quando disponível.
A Instituição de Pagamento poderá, a qualquer momento, restringir ou excluir uma das formas de carregamento disponíveis ou estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo Usuário, mediante alteração deste Termo e disponibilidade por meio das Funcionalidades.
Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil contado do efetivo recebimento dos recursos pela Instituição de Pagamento, sendo possível ao Usuário, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.
O Usuário declara-se ciente de que os boletos bancários emitidos irão indicar como beneficiário a Instituição de Pagamento, que, após o recebimento dos recursos, irá realizar o carregamento da Conta de Pagamento.
Os recursos depositados na Conta de pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis na Plataforma, dentre os quais:
Realização de Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros Usuários credenciados no Sistema.
Pagamento de débitos do Usuário em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma;
Pagamentos de boletos bancários e contas de consumo;
Realização de recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando, a telefonia móvel/fixa, transporte público, lojas de aplicativos, se disponível, dentre outras;
Realização de saques em ATMs, conforme disponibilidade;
Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do Usuário; ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema;
Carregamento de cartão pré-pago, caso disponível; e
Pagamentos e transferência instantâneos realizados por meio de PIX, quando disponível.
A transferência dos recursos entre Conta de Pagamento no âmbito da Plataforma será realizada em até 01 (um) dia útil contado da realização da Transação.
As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela Instituição de Pagamento quando:
Não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento;
O Usuário deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou
Houver indício de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos aqui previstos e na legislação vigente.
A Instituição de Pagamento poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do Usuário, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela Instituição de Pagamento.
Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela Instituição de Pagamento, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.
Os recursos creditados na Conta de Pagamento do Usuário serão mantidos em conta bancária de titularidade da Instituição de Pagamento, em Instituição Financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei no 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da Instituição de Pagamento; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Instituição de Pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Instituição de Pagamento; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Instituição de Pagamento; e (iv) não compõem o ativo da Instituição de Pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da Instituição de Pagamento não poderá ser imputáveis ao Usuário, assim como por ele reclamados.
Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Usuário, independentemente do período que ficarem depositados.
Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela Instituição de Pagamento recursos em trânsito de titularidade do Usuário.
O Usuário não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da Instituição de Pagamento, sob pena de ineficácia da cessão.
O Usuário terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar na Plataforma, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
Apenas será disponibilizado o acesso às Transações realizadas a cada período de 12 (doze) meses, cabendo ao Usuário o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.
O Usuário declara-se ciente de que os serviços prestados previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando o INOVANTI e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade.
DA DURAÇÃO DE ACESSO, DISPUTA E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES
O acesso ao Sistema através da Plataforma é disponibilizado ao Usuário, por prazo indeterminado, podendo o INOVANTI descontinuar a Plataforma a qualquer tempo e limitar o acesso a ela, ensejando ou não a exclusão de todas as informações fornecidas, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.
Na hipótese de ocorrência de alguma oscilação ou intercorrência na Plataforma eletrônica do INOVANTI que envolva diretamente o login do Usuário, o INOVANTI reserva-se no direito de suspender temporariamente o acesso à referida conta para a averiguação do fato ocorrido. Tal suspensão poderá se dar pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Constatado que a intercorrência na Plataforma se deu sem sua participação direta, seu acesso será restabelecido.
A Transação realizada entre os Usuários credenciados no Sistema, mediante a transferência de recursos em moeda eletrônica, será automaticamente cancelada sempre que:
Tiver sido processada incorretamente pelo Usuário, em razão de informações errôneas indicadas pelo Usuário no momento da realização da Transação;
Foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termo, ou
Haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.
Não será possível o cancelamento ou abertura de Disputa para as Transações de carregamento ou resgate realizadas fora do âmbito do Sistema, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após o repasse de valores pela Instituição de Pagamento.
O Usuário declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações, respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.
Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os Usuários, de modo que o INOVANTI e a Instituição de Pagamento estarão isentas de qualquer responsabilidade e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/o compensação na forma prevista neste Termo.
Caso o Usuário apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.
A Disputa deverá ser aberta pelo Usuário, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento do INOVANTI disponível na Plataforma, sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.
O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado de documentação pertinente.
Com a abertura do procedimento de Disputa, aos Usuários envolvidos será solicitado explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.
Caberá unicamente à Instituição de Pagamento, por critério próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último Usuário comunicado.
Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do Usuário que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.
Se o Usuário que solicitou a abertura da Disputa, deixar de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.
Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o Usuário, a Instituição de Pagamento poderá:
Realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e
Suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do Usuário à Plataforma.
As Transações serão canceladas, automaticamente, quando:
For constatada sua duplicidade;
Houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas;
For constatado indícios de irregularidade ou fraude;
Nos demais casos previstos neste Termo.
DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE RECURSOS
O Usuário reconhece e concorda que a Instituição de Pagamento, em conformidade com as disposições deste Termo, terá o direito de:
Reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do Usuário para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do Usuário; e
Compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do Usuário, de qualquer natureza.
Será realizada a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do Usuário, nas seguintes hipóteses:
Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo Usuário;
Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;
Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do Usuário em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais;
Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na legislação vigente; ou
Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.
Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o Usuário será comunicado pelo INOVANTI para proceder o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora automaticamente e sem a necessidade de aviso prévio ou qualquer formalidade.
A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Usuário, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGP-M/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.
A inadimplência do Usuário ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inserção da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.
O Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o Usuário não poderá mais reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação.
DA LICENÇA LIMITADA
O INOVANTI, na qualidade de licenciado, autoriza o uso pelo Usuário das Funcionalidades que integram a Plataforma do Sistema, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos, sendo que a licença que você recebeu, Usuário, é limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, para baixar, instalar, executar e utilizar este Aplicativo em seu dispositivo, exclusivamente para os Serviços disponibilizados. Você reconhece e concorda que o INOVANTI concede uma licença exclusiva para uso e, desta forma, não lhe transfere os direitos sobre o produto.
O Aplicativo deverá ser utilizado por você, Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida. Qualquer outro direito não expressamente outorgado por estes Termos de Uso é reservado exclusivamente ao INOVANTI.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do INOVANTI (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da Legislação vigente.
Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade do INOVANTI (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser citados.
Caso viole os direitos de Propriedade Intelectual do INOVANTI ou de terceiros, o Usuário será o único responsável pelos eventuais danos e penalizações suscitados, comprometendo-se a eximir o INOVANTI de qualquer responsabilidade perante terceiros.
DORESGATEDE RECURSOS E ENCERRAMENTODA CONTADE PAGAMENTO
O Usuário poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos em razão deste Termo, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação ao INOVANTI via Plataforma do Sistema.
O resgate de recursos será realizado ao pedido do Usuário, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.
Caso disponível, o Usuário também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do Usuário.
O Usuário se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível), isentando o INOVANTI e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo Usuário.
Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na conta de Pagamento até que haja a regularização pelo Usuário, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional na Plataforma do Sistema ou no sistema bancário, a Instituição de Pagamento poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.
Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1o (primeiro) dia útil subsequente.
A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa para ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.
A partir do momento em que o Usuário não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada independentemente de aviso prévio.
DA REMUNERAÇÃO
Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o Usuário pagará ao INOVANTI ou à Instituição de Pagamento (conforme aplicável), as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.
O Usuário pagará:
Tarifa por cada Transação realizada no Sistema;
Tarifa de saque dos recursos;
Tarifa por inatividade da Conta de Pagamento;
Tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e
Tarifas adicionais por outros serviços a serem contratados, de forma cumulativa com as demais tarifas.
O valor das tarifas será informado ao Usuário no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma do Sistema no momento da realização da Transação.
Os valores das tarifas cobrados são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo Usuário na Plataforma do Sistema ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.
Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo Usuário, a Instituição de Pagamento poderá, alternativamente:
Realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou
Compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Usuário.
Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, o INOVANTI solicitará ao Usuário o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem aviso prévio.
Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o Usuário deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termo.
O INOVANTI ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente ao Usuário por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma do Sistema.
Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar o uso da Plataforma do Sistema, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.
Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, o INOVANTI ou a Instituição de pagamento (conforme aplicável), mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
A Instituição de Pagamento poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao Usuário, com antecedência de 10 (dez) dias.
Após o credenciamento no Sistema, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento, mediante prévia comunicação formal ao INOVANTI, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
DAS ALTERAÇÕES, PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO
O INOVANTI reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso da Plataforma você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.
O INOVANTI pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desta Plataforma
O Usuário não poderá responsabilizar o INOVANTI, nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade da Plataforma.
O acesso em determinadas áreas ou de certos recursos disponibilizados pelo INOVANTI podem estar sujeitos às políticas, padrões ou diretrizes específicas e separadas, ou podem exigir que o Usuário aceite e concorde com Termos de Uso adicionais antes do referido acesso.
Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Uso específicos aplicados a uma área determinada, os Termos de Uso específicos prevalecerão sobre este Termo.
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento pelo INOVANTI, de modo que referidas alterações lhe serão comunicadas, Usuário, via e-mail ou Plataforma do Sistema quando do seu acesso subsequente à referida alteração, momento em que, para continuar utilizando o Sistema, deverá aceitar as novas condições.
Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo Usuário, o qual será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por qualquer das partes.
Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
Rescisão Imotivada pelo Usuário. O Usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, comunicando ao INOVANTI a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para encerramento da Conta de Pagamento. Contudo, mesmo diante da rescisão, o Usuário continua sendo responsável por qualquer Serviço que tenha solicitado e que ainda esteja em aberto dentro da Plataforma do INOVANTI.
Rescisão Imotivada pelo INOVANTI. O INOVANTI poderá rescindir este Termo a qualquer momento sem que seja devida qualquer indenização, comunicando o Usuário a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para o cancelamento de sua Conta de Pagamento.
Rescisão Motivada pelo INOVANTI. O INOVANTI poderá, sem aviso prévio e sem que seja devida qualquer indenização, rescindir ou bloquear o acesso do Usuário, se o Usuário:
tiver violado qualquer das suas obrigações estabelecidas neste Termo, assim como as obrigações de pagamento pelo uso dos Serviços disponibilizados, que não seja sanado no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso;
tiver se aproveitado de evidente erro da Plataforma Eletrônica do INOVANTI
para obter qualquer vantagem ou proveito próprio;
tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis
tiver decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades;
O INOVANTI poderá ainda, sem aviso prévio e sem que seja devida qualquer indenização, rescindir ou bloquear o seu acesso caso entenda que referida ação seja cabível e necessária para proteger a segurança pessoal, a propriedade intelectual do INOVANTI, os direitos legalmente previstos, os membros do INOVANTI e terceiros que utilizam a Plataforma do INOVANTI.
Caso a rescisão deste Termo ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma do Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do Usuário pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos do INOVANTI, da Instituição de Pagamento, de outros Usuários e de terceiros, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.
DO CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS
O Usuário concorda, ao aceitar estes Termos de Uso, que o INOVANTI pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet, dentre outros, para a consecução dos Serviços disponibilizados pela Plataforma, respeitando a política de armazenamento e utilização dos dados coletados na forma da legislação brasileira aplicável.
DA ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Esta Plataforma estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob seu risco, Usuário. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o INOVANTI e seus parceiros isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, mas não se limitando, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito à Plataforma e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. O INOVANTI não garante que a operação desta Plataforma seja contínua e sem defeitos.
Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas à Plataforma, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo ao INOVANTI e seus usuários:
O INOVANTI não garante, declara ou assegura que o uso desta Plataforma será ininterrupto ou livre de erros e o Usuário concorda que o INOVANTI poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esta Plataforma a qualquer momento sem que você seja avisado.
O INOVANTI não garante, declara nem assegura que esta Plataforma esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. O Usuário é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.
Em hipótese alguma o INOVANTI, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso desta Plataforma.
O INOVANTI isenta-se de qualquer responsabilidade direta, indireta ou lucros cessantes sobre os conteúdos transmitidos através desta Plataforma e o acesso aos mesmos é faculdade do Usuário.
O Usuário é o único responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre as suas operações decorrentes da utilização desta Plataforma do INOVANTI.
DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Os tributos incidentes na prestação dos serviços são de exclusiva responsabilidade do Usuário, podendo o INOVANTI ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) descontar os respectivos valores dos créditos do Usuário.
A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas Instituições Financeiras, sendo que o INOVANTI não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados dos Usuários.
O Usuário reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção, estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.
Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o Usuário deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços. O INOVANTI e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à Internet.
O Usuário se compromete a isentar o INOVANTI e a Instituição de Pagamento de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do Usuário e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo Usuário fora do Sistema.
O Usuário se encontra obrigado a ressarcir o INOVANTI e a Instituição de Pagamento de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra o INOVANTI ou a Instituição de Pagamento em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário.
A Instituição de Pagamento poderá reter os créditos a serem pagos ao Usuário e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
O INOVANTI e a Instituição de Pagamento possuem uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deverá ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.
O INOVANTI e a Instituição de Pagamento irão adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do Usuário, porém não assegura que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do Usuário.
DA PRIVACIDADE
O INOVANTI coleta e armazena as informações por você inseridas ativamente na Plataforma, como os dados cadastrados e a senha para iniciar o acesso na Plataforma para a apuração da ocorrência e uso interno. Tais dados poderão ser usados para processamento da solicitação e obtenção dos resultados pretendidos, ou para fins estatísticos.
O INOVANTI considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança, bem como respeitando a política de tratamento de dados, inclusive a boa-fé, nos termos da legislação brasileira aplicável. Não se considera confidencial a informação que for de conhecimento público ou aquela que, comprovadamente, seja de conhecimento de outros interessados anteriormente à aceitação destes Termos de Uso.
A confidencialidade das informações poderá ser afastada, sem qualquer indenização, nos casos de solicitação feita por ordem judicial ou administrativa advinda de autoridade pública competente.
O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados e consequente fim do acesso ao Sistema, entrando em contato com o INOVANTI, pelo e-mail: suporte@inovantibank.com.br. O INOVANTI empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível.
Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, o INOVANTI respeitará a política de armazenamento, finalidade e encerramento do tratamento e dos dados em si contidos dentro do seu Sistema, nos termos da legislação brasileira aplicável.
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
O INOVANTI e a Instituição de Pagamento, conforme aplicável, poderão celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao Usuário a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.
No que se refere aos Serviços de Terceiros, a Instituição de Pagamento a o INOVANTI são meras intermediadoras da relação entre o Usuário e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.
Serão disponibilizados na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços.
Para utilização dos Serviços de Terceiro, o Usuário poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao Usuário.
Por se tratar de uma atividade de intermediação, a Instituição de Pagamento e o INOVANTI não possuem qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.
O INOVANTI e a Instituição de Pagamento não poderão, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao Usuário contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.
O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgada na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido, de forma que a Instituição de Pagamento e o INOVANTI não exercerão qualquer controle ou fiscalização e não terão qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
O INOVANTI e a Instituição de Pagamento não se responsabilizam pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o Usuário.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, quando devidamente comprovados, na forma da Legislação Brasileira. Entende-se por caso fortuito qualquer evento não previsível e sem culpa das partes que seja capaz de impedir, ainda que parcialmente, o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas. Entende-se por força maior qualquer evento da natureza não previsível que seja capaz de impedir, ainda que parcialmente, o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.
Para os fins do disposto neste Termo, em nenhuma circunstância será considerado como evento de força maior ou de caso fortuito a ocorrência de:
greve e/ou interrupções trabalhistas, ou medidas tendo efeito semelhante, de empregados e contratados de uma das Partes e/ou de suas contratadas;
qualquer ação de qualquer autoridade pública que uma Parte pudesse ter evitado se tivesse cumprido suas obrigações legais ou contratuais;
decretação de falência ou início de procedimento de recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes; ou
dificuldades econômicas ou financeiras de qualquer das Partes.
Qualquer cláusula ou condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Se eventualmente o INOVANTI deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições deste Termo, bem como ocorrer alguma falha em seu Sistema, tal fato não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente, dentro dos prazos legais.
Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou reclamações sobre a Plataforma do Sistema, o Usuário pode contatar o INOVANTI por meio do seguinte e-mail: suporte@inovantibank.com.br.
O INOVANTI poderá enviar comunicados ou avisos por meio de notificações gerais dentro da própria Plataforma, ou por correio eletrônico para o e-mail cadastrado na Conta de Pagamento, assim como por escrito no endereço informado no cadastro. Você poderá notificar o INOVANTI nas mesmas condições estabelecidas.
O Usuário autoriza expressamente o INOVANTI a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, Conta Corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando- se a individualidade e identificação de cada Usuário.
O Usuário autoriza o INOVANTI a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidade do Usuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o Usuário concorda que o INOVANTI ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
O INOVANTI e a Instituição de Pagamento irão auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Usuário em relação à utilização da Plataforma.
